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Legislação

As Leis

A Mediação e a Conciliação são formas de resolução de conflitos nas quais os envolvidos são auxiliados por um terceiro imparcial na construção e organização de opções que tragam um entendimento justo e equilibrado, contemplando os interesses e necessidades particulares e coletivos.

- Desenvolvimento Humano

A Mediação prioriza a vontade dos envolvidos, o consenso, incentiva a cooperação e desenvolve habilidades comunicativas e o fortalecimento pessoal para a tomada de decisões.

Lei da Mediação, com respeito à admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão dos auxiliares da justiça e Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação
Resolução nº 04/2012 do Órgão Especial do Tribunal do Rio Grande do Sul, que institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos-NUPEMEC,
Em seu artigo 167, suscita a criação de cadastro estadual de conciliadores, mediadores e de câmaras privadas de conciliação e mediação;
Artigo 3º do Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores, constante da Resolução nº 125/2010 do CNJ;
Diretrizes para o credenciamento e cadastro de câmaras privadas, nos termos do art. 167 da lei 13.105/15 – Código de Processo Civil.